A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), também conhecida como LGPD, está em vigor desde setembro de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica, com objetivo de assegurar o direito à privacidade de dados pessoais, por meio de práticas transparentes e eficazes.

Na prática, a LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, impactando profundamente a maneira como empresas privadas e órgãos públicos, como a FAEPA, a FMRP-USP e o HCFMRP, tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários, clientes e pacientes, por exemplo.

A proteção da LGPD recai apenas sobre os dados pessoais de pessoa física, também conhecida como titular de dados, uma vez que é ela a dona dos dados que a identifica ou a torna identificável.

É fundamental que todos compreendam as diretrizes da proteção de dados e, na prática, deem o correto tratamento aos dados, motivando a realização deste curso.

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Após assistir às duas aulas e ler os arquivos anexados, haverá uma avaliação com testes de múltipla escolha. Para quem acertar todas as questões, será disponibilizado um certificado de conclusão do curso. Será possível realizar novamente esta avaliação por 3 vezes, caso não acerte a todas as questões.

Maiores informações: cic@fmrp.usp.br / 16 3315-3054